Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo - OAB/SP nº 318.830
Ana Carolina Plácido dos Santos Agudo - OAB/SP nº 490.129
Luís Carlos Agudo - OAB/SP nº 514.979
Nosso objetivo
A qualidade e a dedicação aos clientes são marcas preponderantes em nossos serviços e a constante luta pelo direito é nossa bandeira e nosso lema.
Serviços
Prestamos serviços jurídicos com competência, agilidade e confiabilidade, buscando soluções rápidas e atendendo sempre às necessidades de cada cliente.
Notícias e publicações
Servidor público tem direito ao recebimento dos adicionais temporais
O servidor público tem direito ao recebimento dos adicionais temporais, para o qual o único requisito é o tempo de serviço. Geralmente, é denominado como quinquênio e sexta-parte. Geralmente, o ente público considera apenas o vencimento padrão como base de cálculo, fazendo com que o pagamento seja menor do que o devido.
O servidor deve ficar atento ao pagamento dos seus adicionais temporais e verificar se a base de cálculo está correta.
Fixação de aluguel em ação de renovação não precisa seguir pedido inicial
A fixação de aluguel em valor superior ao pedido pelo locador na ação renovatória não configura julgamento ultra petita (além do pedido) quando o pedido for aberto e o montante decorrer de avaliação técnica. O valor inicial não limita o julgador, pois o objetivo do processo é recompor o equilíbrio econômico do contrato. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento aos embargos de declaração opostos por uma rede varejista. A decisão manteve um acórdão que validou o novo valor do aluguel a ser pago pela empresa por uma loja em um shopping center.
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