Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo - OAB/SP nº 318.830
Ana Carolina Plácido dos Santos Agudo - OAB/SP nº 490.129
Luís Carlos Agudo - OAB/SP nº 514.979
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Notícias e publicações
15-02-2025
Teoria da Aparência só afasta vício se houve boa-fé em negócio jurídico, decide STJ
A aplicação da Teoria da Aparência (quando são válidos atos jurídicos com base em situação aparente, ainda que não seja a realidade) só é possível para afastar vício em negociação que foi feita por pessoa que firmou o ato de boa-fé. A fundamentação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou a inexistência de débitos referentes a contratos firmados entre o espólio de um fazendeiro e uma empresa.
16-02-2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado.
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